Processo 0020563-53.2024.5.04.0352

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS ROT 0020563-53.2024.5.04.0352 RECORRENTE: ALINE GIOTTI COLORIO RECORRIDO: CASAJOLI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c586a76 proferida nos autos. ROT 0020563-53.2024.5.04.0352 - 8ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CASAJOLI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA (RS57815) Recorrido:   Advogado(s):   ALINE GIOTTI COLORIO MARCOS SOARES BULSING (RS83519) ROCHELE NUNES FAGAN (PR99004)   RECURSO DE: CASAJOLI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/10/2025 - Id f615f7e; recurso apresentado em 14/10/2025 - Id e5d873a). Representação processual regular (id b100096). Preparo satisfeito (id 9342f24 ; cf70503).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA DECISÃO EXTRA PETITA". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE". 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. No que tange às postulações relativas ao regime compensatório na modalidade de banco de horas, assim consignou a decisão da Turma julgadora: "A Reclamante reitera os pedidos de horas extras e pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A sentença indeferiu tais pleitos, observando que a jornada de trabalho informada na inicial (14h às 22h, de domingo a domingo, com 15min de intervalo) não se traduz em horas extras diárias. A Juíza de origem ressaltou que, em atenção aos limites do pedido da exordial, não se vislumbravam horas extras diárias. Em sua defesa, a reclamada alegou que a reclamante laborava seis dias por semana e tinha folga no sétimo dia, sempre com 1h de intervalo intrajornada. Afirmou que todas as horas excedentes à 44ª semanal foram devidamente compensadas, conforme autoriza a convenção coletiva de trabalho. A reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da reclamante (ID. 58d5e06). Verifica-se nos documentos que a autora cumpria jornada em regime 6x1, bem como a empresa adotava o regime de compensação de banco de horas. Ainda, observa-se que em diversas ocasiões a trabalhadora cumpriu jornadas superiores a 10h diárias, como são os casos…

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