Processo 0020563-69.2024.5.04.0282

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020563-69.2024.5.04.0282 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56e558e proferida nos autos. ROT 0020563-69.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrente:   Advogado(s):   2. CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819)   RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2026 - Id 831fab5; recurso apresentado em 04/03/2026 - Id 9022299). Representação processual regular (id 0539e5b). Preparo satisfeito (id e4442ba; 1518f50).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a reclamada, embora tenha alegado a ausência de diferenças, não produziu prova documental que demonstrasse a inclusão das diferenças salariais retroativas (frutos das promoções judiciais) na remuneração utilizada para o cálculo do aviso-prévio no momento da rescisão. Da mesma forma, considerando que as ações judiciais prévias geraram diferenças salariais que ainda não estavam integralmente na conta vinculada do trabalhador no momento da rescisão, conclui-se que a base de cálculo da multa de 40% estava incorreta.   Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DAS DIFERENÇAS RESCISÓRIAS EM FACE A PROCEDENCIA DE OUTROS PROCESSOS".   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se.   RECURSO DE: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2026 - Id cf32be6; recurso apresentado em 11/05/2026 - Id da5cb66). Representação processual regular (id 39385eb). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s)  93, IX, da Constituição Federal, entre outros argumentos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Acórdão principal: (...) No caso, o reclamante, Carlos Alberto, foi admitido pela reclamada, Companhia Riograndense de Saneamento -CORSAN, em 01.11.1990,exercendo a função de Auxiliar de Serviços Administrativos, tendo seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa em…

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