Processo 0020567-27.2026.5.04.0512

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0020567-27.2026.5.04.0512 RECLAMANTE: ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb4ea01 proferida nos autos. Processo enviado à conclusão pelo servidor João Francisco Gonsales Galvão   Trata-se de ação de anulação de auto de infração em que a autora requer, em caráter antecipatório, provimento para determinar a suspensão da cobrança e inscrição da empresa inquirida (Autora) em dívida ativa por questões relacionadas ao processo administrativo 14152.206459/2022-18 e auto de infração 22.461.501-7. Realizado o depósito prévio, na integralidade da dívida. Em face do depósito realizado, entendo configurada a hipótese prevista no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, considerando os termos da inicial e as disposições da Lei 10.522/02, que trata sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, entendo presentes a plausibilidade do direito e o risco na demora, a par da ausência de risco de irreversibilidade da medida, já que em caso de improcedência do pedido não restará prejudicada a cobrança do crédito da União, garantido pelo depósito. Destarte, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para fins de determinar a suspensão da exigibilidade do débito, bem como inscrição em dívida ativa relacionadas ao processo administrativo 14152.206459/2022-18 e auto de infração 22.461.501-7. Cite-se a União para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa, acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Apresentada a contestação, notifique-se o reclamante para se manifestar sobre a defesa e documentos no prazo de 10 dias, bem como manifestar-se sobre o interesse na produção de prova oral. Após, voltem conclusos. BENTO GONCALVES/RS, 20 de abril de 2026. SILVIONEI DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

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