Processo 0020569-42.2022.5.04.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020569-42.2022.5.04.0025 RECORRENTE: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS ROSA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS ROSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 170f3d9 proferida nos autos. ROT 0020569-42.2022.5.04.0025 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS58477) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrente:   Advogado(s):   2. UBER INTERNATIONAL B.V. LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS58477) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrente:   Advogado(s):   3. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS58477) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido:   Advogado(s):   LUCAS EDUARDO DOS SANTOS ROSA IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382)   RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (E OUTROS) Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, tal matéria será analisada oportunamente, quando da verificação dos pressupostos intrínsecos do recurso.  Alega a embargante: Como fundamento central da decisão, o despacho refere que “Não aproveita à recorrente o comprovante de depósito juntadoaos autos (id 30fabe0) sem a corresponde guia, uma vez que não há nenhum elementoque o vincule a este processo”.(Grifo Nosso)19.O julgado incorre em omissão relevante, ao deixar de considerar que,no ato da interposição de seu Recurso de Revista, a embargante juntou o seguinte comprovante de recolhimento do depósito recursal (Id 30fabe0), contendo as seguintes informações(dentre elas a devida correspondência do processo a que se refere): (...) Observa-se que no referido documento consta no campo “Histórico2” o número do processo a que se refere o comprovante“0020569-42.2022.5.04.0025”como descrição do pagamento. Esse fato denota a devida identificação do processo correspondente do comprovante de pagamento, restando claro o elemento que vincula o comprovante ao processo. Da mesma forma, corretamente indicado o Tribunal, conforme se confere no campo “Beneficiário”: “TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4”. 21.Taisinformações já são suficientes parapermitira inequívoca vinculação do depósito ao presente feito, o que não foi enfrentado na decisão embargada.Resta clara a existência de omissão. Da mesma forma, também pode ser verificada contradição na decisão emanada, já que referiu “que não há nenhum elemento que o vincule a este processo”. 22.Portanto,a decisão embargada incorre em omissão relevante, uma vez que deixou de analisar elemento essencial constante dos autos.Isso porque o comprovante de depósito recursal foi devidamente juntado no ato da interposição do recurso, contendo Tais elementos permitem a inequívoca vinculação do depósito aos presentes autos, demonstrando que o preparo foi tempestivamente realizado, devidamente vinculado ao presente feito, inexistindo prejuízo à parte contrária ou à regularidade processual.Contudo, a decisão limitou-se a referir genericamente uma ausência de correspondência, , sem enfrentar o fato de que o preparo estava materialmente comprovado.24.Ainda, não se pode olvidar que o comprovante de pagamento foi juntado por advogado devidamente habilitado nos autos. O art. 425 do CPC destaca a autenticidade das cópiasreprográficas e reprodução de documentos digitalizados feitos por advogados. (...) Ainda que superado o item anterior, a decisãoembargadareferiu ser inaplicável o…

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