Processo 0020570-13.2024.5.04.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE ROT 0020570-13.2024.5.04.0104 RECORRENTE: JAIRO UMBERTO PEREIRA COSTA RECORRIDO: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ef6f87 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020570-13.2024.5.04.0104 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JAIRO UMBERTO PEREIRA COSTA BENITO CANUSO BARROS (RS84380) CASSIO CARDOSO DA SILVA (RS81369) DOUGLAS SOUZA DA SILVA (RS107301) HALLEY LINO DE SOUZA (RS54730) JOÃO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (RS77597) LUANA MORAES DE LIMA (RS91984) Recorrido:   Advogado(s):   PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (RS59755) Recorrido:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   RECURSO DE: JAIRO UMBERTO PEREIRA COSTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 45e4190; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f761fbe). Representação processual regular (id 155010a). Preparo dispensado (id 8bc947a).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Incontroverso que o autor, devido à Lei Estadual nº 14.370/2013, passou a receber horas extras fixas, sendo 32 horas com adicional de 50% e 32 horas com adicional de 100% (Fichas Financeiras de ID. 62d693f - fl. 52). Ressalto que não se cogita de existência de salário complessivo, na medida em que, como exposto pelo próprio recorrente e já fundamentado na sentença, as fichas financeiras de IDs. 62d693f e ID. 4e5ba9b discriminam o pagamento de remuneração pela Lei 14.370/2013 (ID. 4e5ba9b - fl. 1, exemplificativamente). Quanto à natureza das horas extras fixas, adoto como razões de decidir o seguinte precedente desta turma julgadora em caso análogo, com o mesmo escritório de advocacia: (...) Note-se, inclusive, que o próprio autor defende a tese de que os valores são recebidos sem a efetiva prestação de horas extras, o que corrobora a conclusão de que as aludidas quantias adimplidas possuem caráter indenizatório pela supressão de horas extras habitualmente realizadas, não havendo, pois, como serem consideradas como salário. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020622-80.2023.5.04.0124 ROT, em 22/08/2024, Desembargador Rosiul de Freitas Azambuja) (Grifei). Em relação aos reflexos, conforme fundamentado pelo juízo a quo, o adicional de risco e a gratificação por tempo de serviço já compõem a base de cálculo das horas extras fixas, como comprovado no parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, elaborado por analista contador (ID. 90aba01). Assim, o deferimento desses reflexos configuraria bis in idem, sendo vedado o efeito "cascata". Ademais, a gratificação individual de produtividade - GIP se limita ao salário-base, conforme o art. 6º, do Ato nº 181 de 25 de agosto de 1971. Por fim, quanto às horas extras e o adicional noturno, repriso os fundamentos da sentença: "Em relação à integração para base de cálculo das horas extras, melhor sorte não socorre o autor, uma vez que, conforme já analisado na presente decisão, o valor pago não se trata de salário em sentido…

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