Processo 0020570-14.2026.5.04.0663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020570-14.2026.5.04.0663 RECLAMANTE: AMANDA KELEN DE PAULA SILVA RECLAMADO: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d0b332 proferida nos autos. DECISÃO - DESPACHO LFMB Vistos, etc.   Questão Inicial - Do pedido de tutela de urgência Em exame perfunctório dos indícios de prova apresentados, verifico que não há elementos suficientes para deferir a tutela de urgência pretendida para declaração antecipada da rescisão indireta. Observo que os descumprimentos contratuais supostamente praticados pela reclamada são controvertidos e, por ora, não está presente a probabilidade do direito necessária para concessão liminar da rescisão indireta. Saliento, entretanto,  que o §3º do artigo 483 da CLT permite que o trabalhador permaneça ou não trabalhando enquanto aguarda a decisão final envolvendo a rescisão indireta. Assim, após o ajuizamento da ação postulando a rescisão indireta, o trabalhador pode optar por parar de trabalhar sem qualquer consequência negativa. A Lei não trata da consequência desta paralisação do trabalho na hipótese de improcedência da pretensão de rescisão indireta, mas a jurisprudência está consolidada que, neste caso, a extinção do vínculo ocorre por pedido de demissão. O raciocínio sobre esses dois pontos - de um lado a autorização para o obreiro parar de trabalhar e, de outro, garantidos os direitos equivalentes ao pedido de demissão em caso de improcedência - leva à conclusão que a pior condição possível ao reclamante é receber as verbas atinentes ao pedido de demissão. De todo o modo, após o ajuizamento da ação postulando a rescisão indireta, é possível que se formalize o pedido de demissão sem prejuízo de se considerar perfeito o ato jurídico. Autorizo, portanto, que a reclamante, caso queira parar de trabalhar, formalize o pedido de demissão sem prejuízo de discutir a rescisão indireta neste feito. Para fins de desconto ou dedução do aviso prévio pelo empregado, o empregador deverá ser considerado avisado na data do ajuizamento desta ação. O pedido de demissão deverá observar todas as previsões da lei, sob pena de o judiciário incentivar o ajuizamento deste tipo de ação apenas para fugir de obrigações legais, como o aviso prévio, por exemplo. Parar ou não parar de trabalhar e formalizar ou não formalizar o pedido de demissão é opção do trabalhador, não podendo a parte reclamada formalizar de ofício nenhuma extinção do vínculo. As teses apresentadas serão oportunamente julgadas e o contrato será solucionado como ou rescisão indireta ou como pedido de demissão. Caso a reclamante continue trabalhando, eventual improcedência desta ação implicará em manutenção do vínculo de emprego sem qualquer alteração.   Questão Inicial - Da juntada de arquivo(s) de mídia Considerando que foram juntados arquivos de audiovisual, para plena garantia do contraditório, determina-se que, no o prazo de cinco dias, a parte autora junte aos autos cópia da transcrição do arquivo de áudio. Ainda, no mesmo prazo, aponte de modo objetivo qual o trecho do arquivo de vídeo  (minutos e segundos) que contém as informações relevantes para a prova de suas alegações, também anexando a transcrição do respectivo áudio, caso tenha sido captado pela filmagem.   Do rito processual A experiência de se adotar o rito do art. 335 do CPC em detrimento…

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