Processo 0020571-62.2024.5.04.0406

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020571-62.2024.5.04.0406 RECORRENTE: CATIA CILENE SILVA ALVES VARELA E OUTROS (3) RECORRIDO: CATIA CILENE SILVA ALVES VARELA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 954732c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020571-62.2024.5.04.0406 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 512.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PAULO JOSE FERNANDES JUNIOR (SP215066) Recorrente:   Advogado(s):   2. FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) Recorrido:   Advogado(s):   CATIA CILENE SILVA ALVES VARELA NADIR BASSO (RS18944) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) Recorrido:   Advogado(s):   IVANIRDA DA SILVA VARELA NADIR BASSO (RS18944) Recorrido:   Advogado(s):   SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PAULO JOSE FERNANDES JUNIOR (SP215066)   RECURSO DE: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2025 - Id 520da0c; recurso apresentado em 15/12/2025 - Id 192671f). Representação processual regular (id 8f69cce). Preparo satisfeito (id 962eb4b).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Acresço que é irrelevante que o acidente não tenha ligação com o exercício da atividade de jardineiro, ou ainda que tenha sido causado por empregado e veículo da segunda reclamada, pois a empregadora (primeira reclamada) é responsável, de forma objetiva, pela reparação civil decorrente dos atos praticados por seus prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, nos termos dos arts. 932, III e 933, CC. Assim, sendo inegável que o autor estava sujeito à subordinação típica do liame empregatício e, tendo a sua empregadora firmado contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada, entende-se que a sua responsabilidade se estende aos fatos que ocorrem durante a jornada de trabalho que sejam em seu proveito de forma direta ou indireta. Reforço ainda que, embora o documento sob o ID. ecc036a consigne que o condutor do veículo no dia do acidente estaria às 5h11min trafegando acima da velocidade máxima permitida pela rodovia, tal fato, não é suficiente para afastar a responsabilidade da recorrente ou atribuir culpa concorrente, primeiro pelo fato de que o registro da infração ocorreu uma hora antes do acidente, e segundo, conforme laudo pericial (ID. 1d777b1) o tacógrafo registrou que na hora da colisão o veículo estava um pouco mais de 60km/h, abaixo da velocidade máxima permitida no local do acidente - ERS 129 KM 118 (80 km/h) - somada, ainda, à prova oral que comprova que não havia qualquer queixa em relação ao condutor, não há como acolher as alegações da primeira ré para que seja afastada ou reduzida a sua responsabilidade pelo acidente fatal. Entendo, no ponto, portanto, que os argumentos recursais da primeira reclamada não infirmam minimamente os fundamentos da sentença no que tange à sua responsabilidade pelo acidente". Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Não prosperam, assim, os argumentos da…

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