Processo 0020573-78.2022.5.04.0381

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VALDETE SOUTO SEVERO ROT 0020573-78.2022.5.04.0381 RECORRENTE: CALYPSO BAY ARRENDAMENTO DE MARCAS E PATENTES LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: CAMILA ANGELICA BARALDI E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5453eca proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020573-78.2022.5.04.0381 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido:   Advogado(s):   CALYPSO BAY ARRENDAMENTO DE MARCAS E PATENTES LTDA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido:   Advogado(s):   CAMILA ANGELICA BARALDI STANLEY DANIEL KANITZ NUNES (RS30809) Recorrido:   Advogado(s):   CORELLO COMERCIAL LTDA LARA ISABEL MARCON SANTOS (SP169219) Recorrido:   Advogado(s):   G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) Recorrido:   Advogado(s):   HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) Recorrido:   Advogado(s):   HOUSE SPORTS CALCADOS LTDA - ME ANDERSON SARMENTO DA COSTA (RS71300) Recorrido:   INDUSTRIA DE CALCADOS INSIDE LTDA Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) Recorrido:   Advogado(s):   KOPP COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E CALCADOS LTDA ANDERSON SARMENTO DA COSTA (RS71300) Recorrido:   Advogado(s):   LL SPORT CALCADOS LTDA ANDERSON SARMENTO DA COSTA (RS71300) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIO MARTINS KOPP LTDA ANDERSON SARMENTO DA COSTA (RS71300) Recorrido:   Advogado(s):   RODRIGO TRINDADE ROCHA ANDERSON SARMENTO DA COSTA (RS71300) Recorrido:   Advogado(s):   SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) Recorrido:   Advogado(s):   SOULIER CRIACOES LTDA BEATRIZ BARELA MACIEIRA CAETANO (RJ206383) RENATO ANET (RJ045633) Recorrido:   Advogado(s):   SUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ130014) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319)   RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2025 - Id d9450c2; recurso apresentado em 25/11/2025 - Id bea3087). Representação processual regular (Id 1d2b1d6). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em Recuperação Judicial) postula a concessão da gratuidade judiciária com isenção das custas e do depósito recursal. Alega que restou comprovada a insuficiência financeira pelos documentos juntados aos autos, além de enfrentar graves dificuldades econômicas, agravadas pela pandemia e por estar em recuperação judicial, o que justifica a concessão do benefício da gratuidade de justiça.  Ademais, insurge-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária, sustentando ter mantido apenas relação comercial de natureza civil com a empregadora da parte autora, sem exclusividade ou ingerência produtiva. Aduz que a terceirização pressupõe intermediação de mão de obra, o que não ocorreu, inexistindo subordinação estrutural. Analisando os autos, especialmente o acórdão de Id a1d105f,…

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