Processo 0020584-83.2022.5.04.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020584-83.2022.5.04.0001 RECORRENTE: ELIUSKA DEL VALLE VICENT VILLARREAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIUSKA DEL VALLE VICENT VILLARREAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b5230 proferida nos autos. ROT 0020584-83.2022.5.04.0001 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. YELLOW SERVICOS COMBINADOS EIRELI DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS5269) Recorrente:   Advogado(s):   2. LIBERTAD ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS5269) Recorrente:   3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   Advogado(s):   ELIUSKA DEL VALLE VICENT VILLARREAL KETRIN FRANCINI VIEIRA GRINSTEIN (RS93038) Recorrido:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   LIBERTAD ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS5269) Recorrido:   Advogado(s):   YELLOW SERVICOS COMBINADOS EIRELI DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS5269)   RECURSO DE: YELLOW SERVICOS COMBINADOS EIRELI (E OUTRO) Vistos os autos. O recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º, da CLT, é dotado regularmente de efeito devolutivo; a atribuição de efeito suspensivo à revista é apenas excepcional, devendo ficar demonstrada a pertinência jurídica. No caso, não está configurada a excepcionalidade mencionada. Intimem-se.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/09/2025 - Id 106b06a,0a512b2; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id ccb9330). Representação processual regular (ids 7752ade, f0474c4 ). Preparo satisfeito (ids 3379ccb, aa69c4c, bdc2724, 2a469b6 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nesse cenário, tendo o STF consagrando o chamado negociado sobre o legislado, não há dúvidas de que a decisão proferida detém força vinculante e efeitos erga omnes. Assim, considerada a previsão normativa acima retratada, revela-se válida a adoção da escala de 12X36 e do banco de horas, ainda que de forma concomitante, e mesmo em atividade insalubre. Especificamente quanto ao banco de horas, destaco que este consiste em espécie do gênero compensação horária. Somente é válido se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras. Funciona em um sistema de crédito e débito de horas ou minutos a serem compensados em um prazo máximo estabelecido. O controle é indispensável à validade do regime adotado, sendo do empregador o ônus de efetivá-lo e comprová-lo. No caso dos autos, em que pese se extraia dos controles de horário anexados pelo reclamado o lançamento de débitos e crédito, não há qualquer prova a demonstrar que a reclamada comunicasse à reclamante com a antecedência mínima de 48 horas quando fosse…

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