Processo 0020586-83.2023.5.04.0303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020586-83.2023.5.04.0303 RECORRENTE: ANDRESSA KATIANI FELIPPE DA SILVA RECORRIDO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f137a2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020586-83.2023.5.04.0303 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDRESSA KATIANI FELIPPE DA SILVA ROGERIO PAGEL (RS81348) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA BOEIRA RECH (RS107257) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) SOLANGE BAVARESCO (RS31727) Recorrido:   Advogado(s):   MANSERV FACILITIES LTDA HEBER CLEMENTE BENATTI (SP274074) RAFAEL BOLATO BOIM (SP366168) VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA (SP438525) VINICIUS GALVAO OLIVEIRA SOUZA (SP325554) Recorrido:   Advogado(s):   PULSE CLIENT EXPERTS LTDA ELISA BOEIRA RECH (RS107257) GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES (RS56348) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) SOLANGE BAVARESCO (RS31727)   RECURSO DE: ANDRESSA KATIANI FELIPPE DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id 5ac8e42; recurso apresentado em 14/11/2025 - Id b824fcb). Representação processual regular (id. dde36ad). Preparo inexigível. (Id. b23c67a)   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante alega que, muito embora não tenha havido controvérsia quanto às atividades exercidas, as condições de labor não restaram examinadas, demandando a produção de perícia ergonômica para seu devido esclarecimento. Aduz que pretendia comprovar que as condições laborativas não eram ergonômicas e apresentavam risco, razão pela qual o indeferimento da perícia configurou cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da CF. Ressalta que a prova tem por finalidade precípua a formação da convicção do Julgador, a fim de se buscar a verdade real dos fatos. Requer seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da prova indevidamente suprimida. Analiso. O juízo a quo indeferiu a realização de perícia ergonômica pelos seguintes fundamentos (ID. 73dd495): 1. A autora, através da petição protocolada sob Id c365579 (M113), em 19/07/2024, a respeito da manifestação sobre o laudo pericial complementar, requereu a realização de perícia ergonômica. Justificou o requerimento sob o argumento de que está acometida de patologia de origem ocupacional. Protestou pela juntada de quesitos. 2. O perito DIRCEU FRANCISCO DE ARAÚJO RODRIGUES possui formação a nível de Pós-Graduação em Engenharia de Produção com ênfase em Ergonomia em nível de Mestrado. Deste modo, desnecessária a designação de outro perito. O laudo pericial demonstra que o perito analisou especificamente as questões ergonômicas relacionadas às atividades da autora, consoante destacado pelo expert no seguinte quesito (ID. 9d45a56): 11.Qual o risco a que a Reclamante estava exposta no ambiente de trabalho? Seria possível aferir apenas na perícia médica, ou o perito precisa de mais…

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