Processo 0020590-83.2024.5.04.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020590-83.2024.5.04.0013 RECORRENTE: MARCO ANTONIO PEREIRA MARTINS RECORRIDO: DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68ade2a proferida nos autos. ROT 0020590-83.2024.5.04.0013 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA (RS23029) Recorrido:   Advogado(s):   MARCO ANTONIO PEREIRA MARTINS SILVANA CONSUELO SCHLINDWEIN (RS30452)   RECURSO DE: DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2026 - Id ee28933; recurso apresentado em 19/05/2026 - Id 84985f0). Representação processual regular (id 5b588cb). Preparo satisfeito (ids 3193baf; ff6311e).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, II, da Constituição Federal; entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso em análise, o autor pretende ver declarada a nulidade da despedida por justa causa, alegando que a ré sem nenhum motivo plausível o demitiu por justa causa (ID. 4fe6122, fl. 07). Ainda, alega que a aplicação da pena de justa causa, ocorreu, após ter trabalhado normalmente o dia inteiro na segunda-feira, sendo ilegal por total inexistência de motivo (ID. 4fe6122, fl. 08). Em defesa a ré sustenta que a justa causa decorre de inúmeras punições aplicadas no curso do contrato de trabalho, bem como que o reclamante foi demitido por justa causa em 23-4-2024, nos termos do art.482, letras "e" da CLT tendo em vista o procedimento de desídia (ID. 5843da0, fls. 33-46). Consigno que o autor foi admitido como Separador de Mercadorias Júnior em 23-1-2023 (v. contrato de trabalho, ID. 1d04026), sendo demitido por justa causa em 23-4-2024 (v. TRCT, ID. 77ea7af). O comunicado de dispensa do autor noticia a dispensa do autor consigna que "[...] Na segunda feira dia 22/04/204, o funcionário ausentou-se do local de trabalho antes de completar sua carga horária diária e não informou o líder ou responsável de sua saída. Visto que outras ocorrências já motivaram as aplicações de advertências e suspensões aplicadas. Sendo assim declaramos rescindido seu contrato de trabalho Por Justa Causa, com base na alínea "e" do artigo 482 da CLT; desídia no desempenho de suas funções [...]" (ID. fb04f31). Primeiramente, verifico que a motivação da dispensa do autor, qual seja, em razão de saída antecipada, não se sustenta. Isso porque, verifico que a prática se deu ao longo da prestação laboral, sem que tenha sido objeto de qualquer punição. No aspecto, chamo atenção às saídas antecipadas do autor nos dias 25-9-2023, às 12h43min (ID. 6c8c3c5, fl. 136), 02-10-2023, às 12h58min (ID. 6c8c3c5, fl. 137), 23-11-2023 e 30-11-2023, às 11h58min e 11h44min, respectivamente (ID. 6c8c3c5, fl. 138). No caso, resta evidenciado que a saídas antecipada se trata de conduta comum e anuída pela ré, tal como relatado por Fabiano Vargas Martins, ouvido como informante, de que "[...] toda vez que o autor e a turma de Separadores, que totalizavam uns 15 ou 16, terminassem o serviço pediam autorização para ir embora, e a…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.