Processo 0020593-96.2024.5.04.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020593-96.2024.5.04.0511 RECORRENTE: JOAO CARLOS SOARES BRACHINI RECORRIDO: COIMBRA ENGENHARIA E GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c23938 proferida nos autos.   Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. FALHA TÉCNICA COMPROVADA. NULIDADE DO ARQUIVAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que não admitiu a insurgência apresentada em face de sentença que determinou o arquivamento da ação trabalhista em razão de sua ausência à audiência telepresencial. O autor sustentou que tentou ingressar na audiência virtual, mas foi impedido por falhas técnicas da plataforma, comprovadas por registros de tela e manifestação imediata nos autos, requerendo o afastamento do arquivamento e o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição interposto contra sentença de arquivamento pode ser recebido como recurso ordinário com fundamento no princípio da fungibilidade recursal; e (ii) estabelecer se a ausência do autor à audiência telepresencial, decorrente de falha técnica comprovada, justifica o afastamento do arquivamento da ação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR. O arquivamento da ação trabalhista por ausência do autor à audiência possui natureza de sentença terminativa, pois extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 844 da CLT e do art. 485 do CPC. A sentença de arquivamento deve ser impugnada por recurso ordinário, por se tratar de decisão que encerra a fase cognitiva do processo. O princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do agravo de petição como recurso ordinário, diante da adequação da insurgência ao pronunciamento judicial impugnado. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor tentou participar da audiência telepresencial, permanecendo em tela de preparação da reunião ou recebendo mensagem de identificação inválida da sessão, circunstâncias compatíveis com falha técnica de acesso. O art. 7º, VII, da Resolução CNJ nº 354/2020 admite a repetição do ato processual quando houver obstáculo técnico devidamente justificado. A conduta do autor evidencia boa-fé processual e interesse no comparecimento à audiência, inexistindo indícios de desídia, intuito protelatório ou abandono da causa. Os princípios da simplicidade, da informalidade, da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça impedem que o rigor formal prevaleça sobre a efetiva prestação jurisdicional quando demonstrada a impossibilidade técnica de participação no ato processual. A comprovação de falha tecnológica que impede o acesso à audiência telepresencial torna inválido o arquivamento da ação trabalhista e impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento provido. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: O arquivamento da ação trabalhista por ausência do autor à audiência possui natureza de sentença terminativa e deve ser impugnado por recurso ordinário. O princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do agravo de petição como recurso ordinário quando a insurgência é dirigida contra sentença de arquivamento.…

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