Processo 0020595-10.2017.5.04.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020595-10.2017.5.04.0124 AGRAVANTE: DALTRO DO VALLE BRANCO AGRAVADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 553cca4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020595-10.2017.5.04.0124 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN MARGIT LIANE SOARES (RS58844) MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido:   Advogado(s):   DALTRO DO VALLE BRANCO FERNANDO DA SILVA CALVETE (RS43031) LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT (RS49955)   RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id af8bb9c; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id a4e6a6b). Representação processual regular (id ceaa658,df67e9e). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Assim decidiu o Colegiado: O índice de correção monetária e os juros são definidos em face da literalidade da norma do art. 916 do CPC, não se aplicando ao caso a decisão do STF na ADC 58. Nestes termos, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 916 DO CPC. 1. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é compatível com o processo do trabalho e afigura-se viável no presente caso. Adoção do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 43 desta Seção Especializada em Execução. 2. Agravo de Petição a que se nega provimento. PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O art. 916 do CPC estabelece regras para a dívida parcelada por autorização legal, o que não se confunde com o que decidido na ADC 58. 2. Assim, liquidado o débito (o que atualmente se dá pelos critérios da ADC 58), a opção pelo parcelamento implica em sujeição a novo regime legal: paga-se parte da dívida (mínimo de 30%) e sobre o restante incidem juros de 1% ao mês e correção monetária. 3. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020015-96.2015.5.04.0302 AP, em 06/12/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC. PROVIMENTO. 1. O agravo de petição discute a aplicação de correção monetária e juros sobre as parcelas do parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Há uma questão em discussão: definir a forma de correção monetária e juros a serem aplicados sobre as parcelas do parcelamento da dívida, conforme o art. 916 do CPC. 3. A executada requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, e o juízo deferiu. 4. O dispositivo legal deve ser aplicado em sua integralidade, com incidência de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas devidas, conforme requerido pela devedora. 5. A decisão não está afetada pela decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59, por abranger a aplicação integral de dispositivo legal que concedeu o benefício do parcelamento à…

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