Processo 0020595-76.2017.5.04.0005

A C Ó R D Ã O<br/> 4ª Turma IGM/mgf<br/> AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e foi pro

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