Processo 0020597-66.2025.5.04.0231

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIANO HOLZ BESERRA RORSum 0020597-66.2025.5.04.0231 RECORRENTE: CLEVERTON MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEVERTON MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ce8c7b proferida nos autos. RORSum 0020597-66.2025.5.04.0231 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CLEVERTON MACHADO DA SILVA DIEGO DA VEIGA LIMA (RS53185) Recorrido:   Advogado(s):   B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA DANIEL FERNANDES ALVES FILHO (ES14461)   Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamante (ID fd9e7c1) quanto ao direcionamento das intimações aos advogados Diego da Veiga Lima/Rodrigo da Veiga Lima e à advogada Renata da Veiga Lima Bernardes, constante do instrumento de mandato de ID cbedac3, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: CLEVERTON MACHADO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/03/2026 - Id 7785682; recurso apresentado em 25/03/2026 - Id fd9e7c1). Representação processual regular (id cbedac3). Preparo dispensado (id 14c0680).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 1.7  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 1.8  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber: não conhecimento do recurso ordinário do reclamante por ausência de dialeticidade. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos temas "2. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PELO PERÍODO DE 10/01/2025 A 09/02/2025 (2º CONTRATO). DAS VERBAS DECORRENTES"; "3. DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS / Afronta o art. 71 da CLT e Súmula 437 do TST"; "4. DO ADICIONAL NOTURNO – HORA PRORROGADA"; "5. DO PLUS SALARIAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES / Afronta à Constituição Federal (artigo 5º, caput e I)"; "6. DO FGTS"; "7. DA LAVAGEM DE UNIFORME"; "8. DOS DESCONTOS INDEVIDOS" e "9. DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AO VALORES ESTIMATIVOS INDICADOS". 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

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