Processo 0020606-31.2024.5.04.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ACPCiv 0020606-31.2024.5.04.0015 AUTOR: SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE PORTO ALEGRE RÉU: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f63a6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, decido, com relação à ação civil pública movida por SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE - SINDAERO em face de R M SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar o Sindicato autor, SINDAERO, como entidade habilitada e preferencial para negociar em nome da categoria, bem como para atuar como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos e coletivos dos empregados dispensados pela ré; b) confirmar os termos da decisão de natureza antecipada, para determinar a reintegração dos 230 empregados relacionados pela empresa no ID af34e76, com o pagamento dos salários, desde a dispensa até a data da efetiva reintegração, que poderão ser compensados, de forma parcelada, com as verbas resilitórias alcançadas aos trabalhadores; c) condenar a ré a pagar: c.1) R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a título de dano moral coletivo, a ser revertido à instituição de assistência social estabelecida neste município; c.2) indenização por dano moral individual em favor de cada um dos trabalhadores substituídos, correspondente a 02 (dois) salários mensais. O montante devido deverá ser calculado em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da Lei. Autorizam-se os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas salariais deferidas, na forma da Súmula 368 do TST. Após a liquidação, a parte ré deve comprovar o depósito dos valores do FGTS, decorrentes da incidência das parcelas de natureza salarial deferidas, no prazo de cinco dias após ser intimada para tanto, sob pena de a obrigação de fazer ser convertida na obrigação de pagar valor equivalente. Honorários sucumbenciais ao procurador da parte autora fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o teor da Súmula 37 do TRT da 4ª região e da OJ 348 da SDI-I do TST, pela ré, e honorários sucumbenciais ao procurador da ré fixados em 15% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, pela parte autora, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da fundamentação. Custas de R$ 19.320,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação, de R$ 966.000,00. DEfiro ao Sindicato autor o benefício da Justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS. ANA PAULA KOTLINSKY SEVERINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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