Processo 0020606-53.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR DO EXECUTADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 22.43
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