Processo 0020610-32.2020.5.04.0234

A C Ó R D Ã O<br/> (4ª Turma) IGM/cars/dra<br/> <br/> AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO - ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 13.467/17 - CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - TEMA 214 DA TABELA DE IRR DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍ

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