Processo 0020610-42.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800944 NÚMERO ÚNICO: 0020610-42.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ROSINEIDE BATISTA DE JESUS SANTOS ADV. : TIAGO SAMUEL DA CUNHA ALMEIDA - OAB: 10071-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE REQUERIDO : RC TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : COMPANY LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE DECISÃO....: PROCESSO 202611800944(K) R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPOSTA POR ROSENEIDE BATISTA DE JESUS EM FACE DE RC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, DE COMPANY LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA E DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE, NA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA, EM APERTADA SÍNTESE, REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÃNSITO. SABE-SE QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, E QUE SÃO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. OCORRE QUE, CONFORME ESTABELECE O ART. 43 DO NCPC, ESSA REGRA NÃO SE APLICA QUANDO SUPRIMIR ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEGUNDO O ART. 44 DO NCPC, REGEM A COMPETÊNCIA AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO NCPC OU LEI ESPECIAL, PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E, AINDA, NO QUE COUBER, PELA CE, OBSERVADOS OS LIMITES DA CF/88. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL – A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 244/2014 –, ANEXO III, ITENS 1 A 6, A COMPETÊNCIA É SUPLETIVA, NO QUE SE REFERE À MATÉRIA CÍVEL, PARA AS VARAS CÍVEIS COMUNS DA COMARCA DE ARACAJU E ESPECÍFICA PARA OS DEMAIS JUÍZOS ESPECIALIZADOS. VEJAMOS: “1) COMPETE ÀS VARAS CÍVEIS COMUNS DA COMARCA DE ARACAJU (1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª E 21ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, TODAS AS CAUSAS CÍVEIS, EXCETUADAS AS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FAMÍLIA, SUCESSÕES, FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA, CARTAS PRECATÓRIAS, ACIDENTE DE TRABALHO, E DE QUALQUER OUTRA VARA ESPECIALIZADA. 1.1) AS AÇÕES CUJO OBJETO SEJA DECORRENTE DE CONFLITOS DA LEI DE ARBITRAGEM ESTARÃO COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NAS 2ª E 5ª VARAS CÍVEIS, OBSERVADAS AS REGRAS DE COMPENSAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO ENTRE ELAS, E ENTRE ELAS E AS DEMAIS VARAS CÍVEIS, E RESPEITADA A COMPETÊNCIA DAS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. . 2) COMPETE ÀS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACAJU (19ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª E 28ª VARAS CÍVEIS) CELEBRAR CASAMENTO E PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, PEDIDO DE HABILITAÇÃO MATRIMONIAL E TODAS AS CAUSAS DE ESTADO, FAMÍLIA E SUCESSÕES, BEM COMO AS QUE DIRETAMENTE SE REFIRAM A REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE OUTRAS VARAS ESPECIALIZADAS, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ADMINISTRATIVA FUNCIONAL, CONFORME RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.1) AS AÇÕES CUJO OBJETO SEJA A REVISÃO OU A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E A MODIFICAÇÃO DA GUARDA OU DO REGIME DE VISITAS SERÃO DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA PARA A VARA ONDE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS, A GUARDA OU O REGIME DE VISITAS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE AJUIZAMENTO PERANTE OUTRO FORO. 3) COMPETE ÀS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, OS MANDADOS DE SEGURANÇA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE J

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