Processo 0020610-53.2019.5.04.0303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020610-53.2019.5.04.0303 AGRAVANTE: MAURICIO SCIENZA RODRIGUES AGRAVADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74d6ae3 proferida nos autos. AP 0020610-53.2019.5.04.0303 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) Recorrido:   Advogado(s):   MAURICIO SCIENZA RODRIGUES ROGERIO PAGEL (RS81348) Recorrido:   YURI BECKER   RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DESCARTADA A Seção Especializada em Execução deu provimento ao ao agravo de petição do exequente para determinar a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que a execução seja redirecionada em face dos sócios. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, tem-se por incabível de imediato, na execução, o recurso de revista interposto em face de decisão que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por possuir natureza de decisão interlocutória. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Esta Corte entende que a decisão que instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza interlocutória. Assim, o acórdão que a mantém não desafia recurso de imediato, conforme o disposto no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-46000-40.2005.5.15.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Na mesma linha, são citadas decisões das demais Turmas do TST: Ag-AIRR-453-40.2015.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2023; AIRR-100891-23.2018.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-1088-63.2011.5.15.0093, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-827-23.2016.5.06.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12280-03.2016.5.15.0130, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; Ag-ED-AIRR-486-74.2019.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; AIRR-1229-82.2019.5.22.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, em simetria ao que dispõe a Súmula nº 214 do TST.   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (drw) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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