Processo 0020611-18.2023.5.04.0523

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020611-18.2023.5.04.0523 RECORRENTE: LISIANE CRISTINA FLACH SCHMIDT E OUTROS (1) RECORRIDO: LISIANE CRISTINA FLACH SCHMIDT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c8fe3d proferida nos autos. ROT 0020611-18.2023.5.04.0523 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LISIANE CRISTINA FLACH SCHMIDT LUIS ALBERTO ESPOSITO (RS27122) MANOEL ANTONIO GOMES (RS36492) MARCOS HUGO DELLA LATTA (RS31698) Recorrente:   Advogado(s):   2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO (RS47671) DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS65085) RAUBER SCHLICKMANN MICHELS (SC14813) RENATO MILER SEGALA (RS36838) RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS51689) RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (SP227251) WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JUNIOR (PR66190) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO (RS47671) DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS65085) RAUBER SCHLICKMANN MICHELS (SC14813) RENATO MILER SEGALA (RS36838) RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS51689) RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (SP227251) WLADEMIR ROBERTO VIEIRA JUNIOR (PR66190) Recorrido:   Advogado(s):   LISIANE CRISTINA FLACH SCHMIDT LUIS ALBERTO ESPOSITO (RS27122) MANOEL ANTONIO GOMES (RS36492) MARCOS HUGO DELLA LATTA (RS31698)   RECURSO DE: LISIANE CRISTINA FLACH SCHMIDT   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2025 - Id 891482f; recurso apresentado em 14/11/2025 - Id f655e04). Representação processual regular (id f755a5e). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento no item "3. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 489, 507, 1.022 DO NOVO CPC, E 832, 893, 897-A DA CLT – 93, IX, DA CF - FUNDAMENTO PELA ALÍNEA “ C”, DO ART. 896, DA CLT" e subitens. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Questão JT: CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EFEITOS DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO PELO EMPREGADOR. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho do acórdão principal transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “In casu, os cartões-ponto trazem ordinariamente registros verossímeis, sendo que as pequenas variações são próprias de trabalhadores submetidos a regime de horário pré-determinado e que cumprem com responsabilidade as obrigações laborais - e,…

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