Processo 0020616-83.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22997/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823173 NÚMERO ÚNICO: 0020616-83.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410400547 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A ADVOGADO - PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA - OAB: 125249/RJ ADVOGADO - EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - OAB: 160730/RJ APELANTE - BANCO XP S.A. ADVOGADO - PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA - OAB: 125249/RJ ADVOGADO - EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - OAB: 160730/RJ APELADO - CARLOS EDUARDO GAMA DA SILVA ADVOGADO - EDIVAL DE AZEVEDO TELES NETO - OAB: 4377/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADA PELO CONSUMIDOR  RESPONSABILIDADE OBJETIVA-FORTUITO INTERNO-FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI-FATOSCONSUMIDOR IDOSO QUE, APÓS RECEBER MENSAGENS E LIGAÇÃO SUPOSTAMENTE PROVENIENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOI INDUZIDO A ERRO E REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS, MEDIANTE FALSA ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. VALORES CREDITADOS EM CONTAS MANTIDAS NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, MEDIANTE INDUZIMENTO POR TERCEIROS, OU SE CONFIGURADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.III- RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, QUE PERMITIU A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS UTILIZADAS POR FRAUDADORES E NÃO IMPEDIU TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PERFIL DO CLIENTE. FRAUDE CONFIGURADA COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DEVER DE INDENIZAR.IV-DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, OS INTEGRANTES DO GRUPO IX, DA 2.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ACORDAM POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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