Processo 0020616-98.2025.8.16.0001

P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0020616-98.2025.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO de valores antecipado proposta por BOANERGESS CRÉDITO E COBRANÇA LTDA. em face de JOÃO GABRIEL REICHEMBACH MOREIRA, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que celebrou em 01.11.2014 o contrato de prestação de serviços de cobrança garantida de taxas de condomínio com o Condomínio Conjunto Parque Iguaçu I. O indigitado liame contratual estipulava a obrigação da Autora de realizar a antecipação integral das receitas ordinárias do condomínio, independentemente do adimplemento individual das cotas por parte dos respectivos condôminos. A referida engenharia financeira visava, precipuamente, a expungir o risco de solução de continuidade nas contas do edifício e a garantir o aporte de numerário necessário para a quitação das despesas de conservação da coisa comum. Sustenta que o aludido contrato vigeu regularmente até o mês de dezembro de 2024, data em que sobreveio a sua rescisão por iniciativa da administração condominial. Invoca a incidência da cláusula quarta, item "b", do primitivo instrumento contratual, a qual dispunha expressamente que, nada obstante a antecipação mensal não importasse em cessão imediata de crédito, a rescisão P á g i n a 1 de 8P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br do pacto operaria a sub-rogação automática de todos os direitos, privilégios e garantias do condomínio em favor da sociedade garantidora. Nessa condição de titular derivada do crédito, a reclama o inadimplemento das obrigações condominiais imputadas ao Réu, atinentes à unidade autônoma de número 21, localizada no bloco 11 do condomínio residencial. Os débitos apontados referem-se aos vencimentos datados de 15 de setembro de 2024, 15 de outubro de 2024 e 15 de dezembro de 2024. Consoante a exordial, as tentativas de composição amigável restaram inócuas, razão pela qual postula a condenação do acionado ao pagamento do montante principal acrescido de correção monetária pelo INPC, juros moratórios de um por cento ao mês e multa convencional de dois por cento, totalizando a importância de R$ 1.655,20 na data da propositura da demanda. Juntou documentos. Diante da comprovação do recolhimento das custas de ingresso, foi recebida a petição inicial e ordenada a citação do Réu por meio de carta com aviso de recebimento digital. Malgrado a regularidade do ato citatório, o Réu absteve-se de oferecer resposta no prazo legal, operando-se o decurso do prazo sem manifestação. Diante da contumácia do polo passivo, a postulou a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide. P á g i n a 2 de 8P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da…

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