Processo 0020617-64.2022.5.04.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA ANTUNES DE SOUZA RORSum 0020617-64.2022.5.04.0004 RECORRENTE: JONATHAN TAUAN STRASSBURGER SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN TAUAN STRASSBURGER SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5866615 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0020617-64.2022.5.04.0004 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) RAFAEL ANTUNES FREDERICO (MG110076) Recorrente:   Advogado(s):   2. JONATHAN TAUAN STRASSBURGER SILVA ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (RS31913) DAIANE DUARTE VARGAS (RS90896) PAULO FERNANDO LORENCO (RS93122) Recorrido:   Advogado(s):   JONATHAN TAUAN STRASSBURGER SILVA ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (RS31913) DAIANE DUARTE VARGAS (RS90896) PAULO FERNANDO LORENCO (RS93122) Recorrido:   LEONARDO CAMPOS EGGERT Recorrido:   MARCIO JORGE DE CASTRO SILVEIRA Recorrido:   Advogado(s):   MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) RAFAEL ANTUNES FREDERICO (MG110076)   RECURSO DE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2026 - Id be89b0c; recurso apresentado em 26/02/2026 - Id c171f6f). Representação processual regular (id e9d555e). Preparo satisfeito (id f268b4c).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Em relação aos honorários periciais e retificação do PPP, consigna-se a impossibilidade de admissibilidade do recurso quanto à parcela acessória, assim reconhecida nas razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "III.1. DA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 80 DO TST. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 364 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "III.2. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 80 DO TST. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 364 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "III.3. DO PPP. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 80 DO TST. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 364 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,…

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