Processo 0020630-85.2016.5.04.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020630-85.2016.5.04.0291 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, ZELADORIA E LIMPEZA URBANA DO VALE DO SINOS E OUTROS (106) RECLAMADO: JOB RECURSOS HUMANOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86bb8c proferido nos autos. Vistos etc. A propósito do requerimento formulado pelo Sindicato autor na manifestação ID 611093d, passo a deliberar. Conforme externado pelo Juízo Auxiliar de Precatórios nos autos do Precatório nº 0022386-22.2022.5.04.0000, estabelece a Resolução CSJT nº 314/2021, que dispõe sobre a Gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho: Art. 24. § 1º O pagamento deverá ser realizado ao beneficiário ou seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução. Já, o Provimento nº 02/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dita: Art. 4º § 1º Todos os pagamentos serão realizados diretamente aos beneficiários, ou ao seu procurador legalmente constituído (arts. 24, § 1º, e 50, § 1º, da Res. CSJT nº 314/2021). Diante deste expresso e taxativo regramento, ratifico integralmente o posicionamento assumido pelo JAP que, ao constatar a ausência de procuração outorgada pela substituída ao advogado credenciado pelo Sindicato, determinou a intimação da parte para informar conta bancária da sua titularidade ou juntar procuração com poderes para receber e dar quitação (arts. 24, § 1º, e 50, § 1º, da Res. CSJT nº 314/2021 e art. 4º, § 1º, do Provimento CSJT nº 2/2024). Deste feita, renovo a ordem de intimação do Sindicato autor para, no prazo de 10 dias, juntar procuração ou indicar conta bancária da titularidade das substituídas VERA LUCIA RIBEIRO LOUGUE, ELAIR FABIANI AMARO CRUZ CALHEIRO e ANADIR ELIANE AMARO CRUZ.  Cumprida a determinação, expeçam-se os alvarás pertinentes.  Silente o Sindicato autor, diligencie a Secretaria na realização de pesquisa via Sisbajud para identificação de conta bancária dos credores, objetivando viabilizar a transferência dos valores. SAPUCAIA DO SUL/RS, 15 de maio de 2026. BERNARDA NUBIA TOLDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONE TERESINHA DOS SANTOS BOSCARDIN - ELISETE BEATRIZ VOLPATTO SOPPELSA - LUCIANA RIBEIRO FERREIRA BARCELOS - SANDRA BERNARDO DE SOUZA - ALZIRA SOARES DA SILVA - ROSANE DA SILVA PAZ SILVEIRA - ROSANGELA EBERTZ DOS SANTOS - GISLAINE DUARTE DUTRA - CINTIA DA ROSA - IVETE DA TRINDADE LOPES - SANDRA REGINA CORREIA - ELISABETE SOUZA DA SILVA - ROSA MARIA DA SILVA IGNACIO - BEATRIZ VALIM CARDOSO SOARES - MARIA ELIZABETE EVANGELISTA DE MOURA - EVA MARIA SILVA MARTINS - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, ZELADORIA E LIMPEZA URBANA DO VALE DO SINOS - EVONI SILVA FIGUEREDO - JULCIMARA TEREZINHA LEAL - SHEILA REGINA FORTUNATO DE SOUZA - JOCELI DE NANTES - MARI LUCIA DE SOUZA DE FREITAS - HELENITA TERESINHA FERRAZ DOS SANTOS - LUCIANE MACHADO COSTA - LARISSA KURTZ RIBEIRO - JUCARA BINDANI FURTADO - TANIA MARIA SCHWEIGARDT DE JESUS - LORECI FERREIRA LOPES DIAS - ELAIR FABIANI AMARO CRUZ CALHEIRO - CATIA CILENE MACHADO ROHERS - MARIA IZODETE DA SILVA CAETANO VIAUX - VERA LUCIA RIBEIRO LOUGUE - FABIANE PAGLIARINI DE CARVALHO - JAIL FAGUNDES DA SILVA - LUCIANA BRAGA LOURENCI - SANTA LEDY DE…

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