Processo 0020633-56.2016.5.04.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020633-56.2016.5.04.0124 AGRAVANTE: CLEBER DIAS DE OLIVEIRA AMARAL AGRAVADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d69daad proferida nos autos. AP 0020633-56.2016.5.04.0124 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) MARGIT LIANE SOARES (RS58844) MARLA PACHECO BITTENCOURT (RS79485) MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) THAIS DA ROSA MALLMANN (RS73871) Recorrido:   Advogado(s):   CLEBER DIAS DE OLIVEIRA AMARAL ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS14433) MAURICIO PEDRASSANI (RS42024) PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS15540)   RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 93a0889; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id ab18727). Representação processual regular (ids aa24a17; 8984f3c). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA: Peço vênia ao Exmo. Relator e voto com a divergência.   DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK: De acordo com a divergência do Desembargador Luís Carlos Pinto Gastal Sobre o processo 0020457-19.2017.5.04.0811, da minha relatoria, citado pela origem e no voto condutor, o debate naquele feito era diverso, qual seja, se o adicional noturno foi considerado tanto nas horas regulares (jornada normal) como nas horas extras noturnas. Ainda, no cálculo das horas extras noturnas aplicou-se novamente o adicional noturno, gerando bis in idem. E constou nos fundamentos daquela decisão: "Isso porque, analisando o demonstrativo do ID. 67b7223 - Pág. 10, verifica-se que o exequente considerou na coluna denominada 'adic. not.' todas as horas laboradas no horário entendido como noturno nos termos do item "b" da condenação. Ou seja, foi considerado o adicional noturno tanto sobre jornada regular noturna como sobre as horas extras noturnas (66,36 horas). Entretanto, ao apurar os valores na planilha do ID. 67b7223 - Pág. 4, o exequente acresceu à base de cálculo das horas extras noturas (quantidade de 17,26 horas decimais) o valor hora (R$ 7,51), com o adicional noturno (R$ 1,50). Como o adicional noturno já estava calculado sobre o total de horas laboradas em período noturno, seria necessário descontar do quantitativo de horas noturnas (66,36) aquelas que foram consideradas na planilha como extras noturnas, pois sobre elas já houve a inclusão do adicional noturno." No presente processo o perito apurou a hora normal e sobre ela somou o adicional de horas extras e depois o adicional noturno, o que está em desacordo com a OJ 97 da SDI-1 do TST. Diante disso, esclareceu que o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas, formando-se a base de cálculo, e sobre tal valor o adicional de horas extras.   DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS Peço vênia à Eminente Relatora, mas acompanho a divergência apresentada pelo Desembargador Luís Carlos Pinto…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.