Processo 0020635-27.2016.5.04.0641

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020635-27.2016.5.04.0641 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SERGIO LUIZ TRAESEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ce1df0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020635-27.2016.5.04.0641 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO BRASIL SA CELSO FERRAREZE (RS16521) EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO (RS129266) FREDERICO MOLINA MONTALBAN (RS69289) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RS35972) GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS42151) JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO (RS84285) RONOALDO GIARETTA (RS69613) Recorrido:   Advogado(s):   SERGIO LUIZ TRAESEL DANIEL DE ARAUJO SANDRI (RS69474) DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO (RS75599)   RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2025 - Id 58ef4fc; recurso apresentado em 28/11/2025 - Id 4d4e64a). Representação processual regular (id 3a0b110). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não se conforma o executado com a decisão que rejeitou seus embargos à execução acerca das diferenças de gratificação semestral paga. Aponta que o cálculo homologado apura a verba de forma indevida, majorando os cálculos de forma equivocada nos meses de julho e agosto/2012 a fevereiro/2013. Argumenta que a gratificação semestral sempre foi corretamente paga, à razão de 25% de todas as verbas salariais, com exceção do complemento de função, e que o valor de fevereiro/2013 foi pago no mês subsequente. O Juízo a quo entendeu preclusa a impugnação, nos seguintes termos: "2.1. Diferença de Gratificação Semestral paga A impugnação está preclusa, pois não apresentada quando da intimação da parte executada para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo perito (ID d5dce5f e c72ccbd). Após intimação específica (ID 7892772), na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, a reclamada apresentou manifestação sob ID af14cd6, sem questionar diferenças de gratificação semestral. Não obstante tenha indicado um título sobre o tema, nada alegou no aspecto, limitando-se a questionar a aplicação de juros SELIC a partir de 05.03.2009. Diante disso, deixo de apreciar a impugnação, pois preclusa, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT." Do que nos autos consta, irretocável o posicionamento da origem. Com efeito, a manifestação de ID af14cd6, malgrado inclua subtítulo acerca das diferenças de gratificação semestral, não tece qualquer argumento a respeito; em vez disso, argui a incorreção da aplicação da Súmula n. 368 do TST pelo contador ad hoc. A manifestação em comento foi a primeira protocolada pelo executado nos autos após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo contador nomeado, após intimação específica sob as penas do art. 879, §2º, da CLT (ID 7892772). Nesse passo, e tendo em conta que a impugnação não retrata violação à coisa julgada, tenho-a por preclusa. Nego provimento ao agravo de petição."   Não admito o recurso de revista…

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