Processo 0020636-70.2023.5.04.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020636-70.2023.5.04.0025 RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 904c5bc proferida nos autos. ROT 0020636-70.2023.5.04.0025 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ANA LUCIA ESCOBAR COPETTI ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS73190) CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS2190) DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS67920) LUCIO FERNANDES FURTADO (RS65084) PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS72811) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   ANA LUCIA ESCOBAR COPETTI ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS73190) CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS2190) DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS67920) LUCIO FERNANDES FURTADO (RS65084) PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS72811)   RECURSO DE: ANA LUCIA ESCOBAR COPETTI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/09/2025 - Id 2e5903f; recurso apresentado em 11/09/2025 - Id df82fc1). Representação processual regular (id 52e07ec). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O acórdão recorrido consigna que: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE PROVA. A reclamante argui a nulidade do processo por cerceamento de prova pelo indeferimento de seu pedido de intimação da reclamada para juntar aos autos os relatórios de login e logout da reclamante referentes aos sistemas informatizados utilizados, em especial o sistema Benner. Sustenta que reformada a sentença quanto ao pedido de horas extras entende que será vital ao deslinde do feito a pA reclamante argui a nulidade do processo por cerceamento de prova pelo indeferimento de seu pedido de intimação da reclamada para juntar aos autos os relatórios de rodução de tal prova. (...) Cumpre destacar que a pretensão ao pagamento de horas extras se refere ao período de labor em home office, realizado em função da pandemia de Covid19. Considerando que a ré aponta que os referidos sistemas não se destinam ao controle de jornada e não contemplam a consignação de horário de login e logout, além de ser normal em tal regime de trabalho (home office) a prática de micro pausas para atendimento das demandadas da casa, não é possível presumir que tais relatórios fossem hábeis a comprovar a efetiva jornada cumprida. Desse modo, cumpre manter a decisão que rejeitou o requerimento. (...) 2. HORAS EXTRAS. HOME OFFICE. (...) Cumpria à reclamada o dever de manter registros válidos de horário, no entanto, não é possível adotar a jornada como declinada na petição inicial, pois não há qualquer indício de que a demanda de trabalho tenha aumentado da forma como apontada, pois em desacordo com a média das horas extras prestadas no período…

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