Processo 0020636-84.2020.5.04.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020636-84.2020.5.04.0022 RECLAMANTE: JOEL SALVADOR LOPES RECLAMADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c36647 proferido nos autos. Vistos, etc. Manifestação de Id 231d73b: Apresenta a demandada impugnação aos cálculos de liquidação, consoante razões apontadas no perecer técnico juntado pela manifestante. Pois bem. Considerando que a analista que firma a insurgência apresentada pela ré não possui capacidade postulatória, entendo inexistente impugnação aos cálculos de liquidação, já que, nos termos do artigo 1º, I, da Lei 8.906/1994, a postulação em juízo é atividade privativa da advocacia. Sobre a matéria, cito as seguintes decisões da Seção Especializada em Execução deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MANIFESTAÇÃO CONSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Hipótese em que, embora na petição subscrita pelo procurador municipal haja simples menção à impugnação, resta claro que as razões da impugnação foram elaboradas pela Equipe de Análise de Cálculos Judiciais - CAF/PGM, revelando, assim, que houve, na prática, delegação pelo procurador de uma função que lhe é privativa. Assim, diante da ausência de capacidade postulatória da Equipe de Análise de Cálculos Judiciais - CAF/PGM, inexistente a peça apresentada. Agravo não provido. (Acórdão do processo 0020947-22.2018.5.04.0030 (AP), Redator: Luís Carlos Pinto Gastal, Data: 11/07/2025). IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. É inexistente a impugnação aos cálculos de liquidação através de laudo contábil desacompanhado de manifestação jurídica do procurador, uma vez que o advogado é o único quem tem prerrogativas para peticionar nos autos e apresentar impugnação (art. 1º, I, da Lei n. 8.906/94). (Acórdão do processo 0021702-80.2017.5.04.0030 (AP), Redator: Marcelo Gonçalves de Oliveira, Data: 05/07/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE. PRECLUSÃO. Impugnação aos cálculos apresentada pela executada que apenas remete ao parecer elaborado por assistente técnico. Inexistência. Nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.906/94 é o advogado que possui a prerrogativa para peticionar nos autos. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição não provido. (Acórdão do processo 0020404-80.2022.5.04.0611 (AP), Redatora: Maria da Graça Ribeiro Centeno, Data: 14/06/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONSTITUÍDA DE UM LAUDO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Ainda que o parecer técnico acostado à petição de encaminhamento aponte equívocos nos valores liberados, não dirige qualquer pretensão ao juiz da execução. Ao relegar a tarefa ao perito contador, o advogado delega atividade privativa da função que exerce (art. 1º, I, da Lei n. 8.906/94), o que torna inexistente a peça apresentada. Agravo de petição não provido. (Acórdão do processo 0020950-19.2018.5.04.0404 (AP), Redator: João Batista de Matos Danda, Data: 19/04/2024). Ainda que intimada na forma e sob as cominações do artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, limita-se a devedora a juntar objeção firmada por pessoa sem capacidade postulatória para atuar em juízo. Impõe-se reconhecer, assim, inexistente insurgência válida aos cálculos de liquidação. De outra banda, verifico que o autor não observou os parâmetros de atualização fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação…

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