Processo 0020637-67.2024.5.04.0333

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020637-67.2024.5.04.0333 RECORRENTE: BIBIANA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BIBIANA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e822cbc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020637-67.2024.5.04.0333 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA (RS23029) Recorrido:   Advogado(s):   BIBIANA FERNANDES DA SILVA LUIS FERNANDO DOS SANTOS BRUM (RS87669) RAFAEL BERNARDINO DOS SANTOS BRUM (RS79090)   RECURSO DE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 3cd8d61; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 52eef70). Representação processual regular (id 8b7c3cf). Preparo satisfeito (id 77f7103; e9b4557; 423b65d).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)Questão recursal: Da reintegração da reclamante O contrato vigorou de 16/11/2020 a 12/06/2024, quando a reclamante foi despedida sem justa causa conforme o TRCT (Id. 527fccd, fl. 23 pdf). No cartão ponto de dezembro de 2020 (Id. af537a3, fl. 92 pdf) consta a falta justificada por atestado médico no dia 17/12/2020, assim como em 11/01/2021 (Id. af537a3, fl. 93 pdf), 01, 02 e 03 de fevereiro de 2021 (fl. 94 pdf), e nos demais dias apontados pela reclamada, 11 e 12 de março de 2021 (fl. 95 pdf), 02, 03, 04 e 05 de agosto (fl. 102 pdf). No ano seguinte, 2022, também foram apresentados atestados médicos em diversos dias, por exemplo em 13, 14, 15 de setembro (Id. af537a3, fl. 115 pdf), 28, 29, 30 de novembro (fl. 117 pdf), 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09 e 12 de dezembro de 2022 (fl. 118 pdf). Em 2023, atestados em 24 de fevereiro (Id. af537a3, fl. 120 pdf), 15 e 16 de março (fl. 121 pdf), 22 de maio (fl. 123 pdf), 03, 04, 05, 06, 07 e 10 de julho (fl. 125 pdf) e em dezembro nos dias 06, 11, 12 e 21 (fl. 130 pdf). Nos últimos meses do contrato encerrado em 12/06/2024, foram apresentados atestados médicos nos dias 24 e 31 de janeiro (Id. af537a3, fl. 131 pdf), 14, 27 e 28 de fevereiro (fl. 132 pdf), 07 de março (fl. 133 pdf), 24 de abril (fl. 134 pdf), 27 de maio (fl. 135 pdf). A reclamada tinha conhecimento dos problemas da reclamante, como diz a preposta (Id. e8e7b62, fl. 276 pdf): vindo ela com problemas de casa e pedia para se ausentar e a depoente deixava ela ir embora ; que não recorda de ter havido mudança de humor na empresa, mas vir de casa; que há uma plataforma na empresa McAmigo, não qual tem ajuda de várias orientações, inclusive psicólogo, se a pessoa precisar; que não sabe dizer se a reclamante usou esse benefício; que a depoente propôs a utilização desse benefício pela reclamante; que a depoente na época não sabia que a reclamante tinha problemas psicológicos; que sabia que ela tinha problemas pessoais, mas não problemas de saúde; que quanto ao atestado, a depoente recebia o e-mail com a questão relatada e a quantidade de dias; No atestado médico de junho de 2024 (Id.…

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