Processo 0020638-73.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690300724 NÚMERO ÚNICO: 0020638-73.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAUANE LIMA MESSIAS ADV. : MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - OAB: 394-B-SE REQUERIDO : RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE RAUANE LIMA MESSIAS NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO PARQUE ALAMEDA DA COSTA, BLOCO 03, APARTAMENTO 304, BARRA DOS COQUEIROS/SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONCEDENDO AO RÉU RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. FINDO O PRAZO SEM A SAÍDA ESPONTÂNEA, PROCEDA-SE À REINTEGRAÇÃO FORÇADA, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O USO DE FORÇA POLICIAL E O ARROMBAMENTO, SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, COM AS CAUTELAS LEGAIS. EM CASO DE NOVA INVASÃO OU DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS ARTIGOS 536 E 537 DO CPC. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM JUSTIFICADA DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, AS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL, COM EXCEÇÃO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR MANDADO, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA NA DATA DESIGNADA (ART. 695 § 2°, CPC), ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR UM, PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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