Processo 0020641-44.2017.8.16.0017
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0020641- 44.2017.8.16.0017 – aforada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de FERNANDO BENICIO DOS SANTOS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial de mesmo número, ofereceu denúncia (seq. nº 7.2) em face de FERNANDO BENICIO DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.479.613-2 SSP/SP, inscrito no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, natura
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