Processo 0020649-23.2023.5.04.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VALDETE SOUTO SEVERO ROT 0020649-23.2023.5.04.0008 RECORRENTE: CRISTIANE SARTORI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE SARTORI DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 304fb9a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020649-23.2023.5.04.0008 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 315.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CRISTIANE SARTORI DA SILVA MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS57215) Recorrido:   FLAVIA CAVALLI Recorrido:   Advogado(s):   WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LUCIANO BAUER WIENKE (RS67897)   RECURSO DE: CRISTIANE SARTORI DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2026 - Id dc9a9ae; recurso apresentado em 03/02/2026 - Id f19f61a). Representação processual regular (id 73118a0). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Questão JT: CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DOS CONTROLES APRESENTADOS. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 74, § 1º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 373, II, do Código de Processo Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Divirjo do voto condutor quanto à seguinte conclusão:   A testemunha Gabriela Eggert afirma que nunca foi possível registrar a totalidade das horas extras, além de alguns poucos minutos. Os registros evidenciam anotação de até mesmo 12 horas extras na semana no período de 27/01/2020 a 01/02/2020, fl. 450. Diante disso, adoto, como razões de decidir, a fundamentação da sentença e reputo os cartões de ponto válidos, exceto nos períodos sem cartão de ponto, para os quais deve ser considerada a jornada descrita na inicial. [...] Ressalto não aplicar a modulação de efeitos trazida no item II da Orientação Jurisprudencial nº 394 do TST, por entender que, mesmo antes da revisão do enunciado, não havia bis in idem pela consideração do aumento da média remuneratória. Justifica-se a divergência. Com relação aos períodos em que não foram anexados os registros horários, deve-se adotar a média de horas extras registradas nos cartões ponto apresentados pela reclamada, conforme Precedente 239 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST - RR - 0010136-82.2024.5.03.0171 - Acórdão (Publicado em 2/9/2025):   HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (Reafirmação da OJ nº 233 da SBDI-1 do TST)   Quanto à integração das horas extras nos repousos semanais remunerados e demais verbas, são devidos reflexos diretos até 19.03.2023, em face do que dispõe o inciso II da OJ 394 da SDI-I, e decorrente do aumento da média remuneratória pela referida integração, somente a partir dessa data, considerando-se o período contratual de 13.10.2007 a 11.05.2023:   "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.…

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