Processo 0020656-77.2024.8.03.0001
TJAP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica Número do Processo: 0020656-77.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: CASSIUS MARCELLUS DA COSTA BOGEA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por CASSIUS MARCELLUS DA COSTA BOGEA em face da sentença que o absolveu da imputação prevista no art. 218-B, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, com fundamento n
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