Processo 0020671-71.2023.5.04.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020671-71.2023.5.04.0561 RECORRENTE: DIOGINES JOSINO CASTRO DE QUEVEDO RECORRIDO: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f47652a proferida nos autos. ROT 0020671-71.2023.5.04.0561 - 8ª Turma Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS ANDRIELI ZARTH (RS137789) IZANA GREVENHAGEN (RS74311) LUIZA STOFFEL ALBERTON (RS97674) TIAGO ALESSANDRO PETRY (RS72334) VANESSA BEATRIZ VIEIRA (RS93116) VANESSA LAIZ WAGNER (RS91987) Recorrido:   Advogado(s):   DIOGINES JOSINO CASTRO DE QUEVEDO REGIS KONAT VARANI (RS80059)   RECURSO DE: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2025 - Id 990fadf; recurso apresentado em 07/10/2025 - Id 01d5486). Representação processual regular (id d2cfa8b/ 00be97c). Preparo satisfeito (id 626c5a3 / d49320e).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.1 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489, II §1°, IV, do CPC e 832 da CLT". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59-B, caput e parágrafo único, 60 e 611-A, inciso XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 489, § 1º, do CPC. - violação ao Tema 1046 da Repercussão Geral do STF; Tema nº 23 do IRR do TST. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: TRECHO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE "[...] RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 1. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. O autor insiste na invalidade dos cartões ponto juntados, bem como na nulidade do regime compensatório adotado. Argumenta que realizava horas extras de forma habitual, além de trabalhar cem condições insalubres, situações que invalidam o regime compensatório adotado. Requer, também, o pagamento de horas extras pelo trabalho em domingos e feriados. Por fim, postula que seja afastada a aplicação da OJ 415, da SDI-I do TST. Analiso. Inicialmente, destaco que embora o autor tenha impugnado os espelhos de ponto colacionados ao ID. ec44345 e seguintes não produz qualquer prova…

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