Processo 0020674-77.2026.5.04.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE CSAC 0020674-77.2026.5.04.0122 REQUERENTE: MARIA OLIVIA DE SOUZA COSTA REQUERIDO: ESTALEIROS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b0c482 proferido nos autos. Concluso por: DANIELA DE MESQUITA, em 29/07/2026     Vistos, etc.   Trata-se de execução individual definitiva de sentença proferida na Ação Civil Coletiva (ACC) nº 0020048-23.2024.5.04.0124, movida por STIMMMERG em 26/01/2024 em face de ESTALEIROS DO BRASIL LTDA, em tramitação na 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande, cuja data de trânsito em julgado é 14/04/2025 e que determinou o seguinte: "[o reconhecimento do] direito ao adicional de insalubridade em grau máximo aos Auxiliares de Serviços Gerais empregados da reclamada, desde que realizem a limpeza de banheiros de uso coletivo. O adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF, pronuncio a prescrição total do direito de ação dos substituídos com contrato de trabalho encerrado antes de 26.01.2022.Pronuncio, ainda, a prescrição do direito de ação, dos demais substituídos, em relação a créditos anteriores a 26.01.2019.".   Comunique-se à 4ª VT de Rio Grande acerca do ajuizamento da presente execução individual da sentença coletiva do processo nº 0020048-23.2024.5.04.0124. Defiro a execução individual definitiva. No prazo abaixo anotado as partes deverão complementar a documentação necessária à regularização da representação processual, bem como para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença. Apresentem as partes a conta de liquidação, no  prazo previsto no art. 879 da CLT de 10 dias, observando os critérios abaixo indicados, salvo disposição expressa em contrário na sentença liquidanda: 1. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC. Na hipótese de utilização de outros sistemas habitualmente utilizados, as partes e contadores nomeados deverão apresentar as planilhas de cálculo acompanhadas do Resumo da atualização do cálculo pelo do PJE-CALC, utilizando-se o Novo Cálculo Externo, com o envio do arquivo PJC através do sistema PJe, para futura importação. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção, escolher arquivo, deve ser anexado o arquivo PJC referente ao processo. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC aos autos, este deverá ser encaminhado via correio eletrônico para o endereço varariogrande_02@trt4.jus.br, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria da Vara. 2. Atualização Monetária e juros: Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida na ADC nº 58,  os cálculos da correção monetária e juros deverão observar na fase pré-judicial a "incidência do IPCA-E  como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela a SELIC (artigo 406 do CC), sem cumulação com outros índices, até que sobrevenha solução legislativa. Ressalto que o entendimento do E. STF é que a SELIC se trata de índice composto…

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