Processo 0020677-07.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21615/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714584 NÚMERO ÚNICO: 0020677-07.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510300925 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - LUIZ GABRIEL FEITOSA MENDONÇA ADVOGADO - EDILA NADINE MELO SANTOS - OAB: 13407/SE APELADO - SELECON ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE ANULAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE(PM/SE). EDITAL Nº 04/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DE NºS 24 E 30 DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.-O CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS EM CONCURSOS PÚBLICOS É RESTRITO À LEGALIDADE, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA PARA REAVALIAR CONTEÚDOS E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO (TEMA 485/STF);-A EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO EXIGIDO E O PREVISTO NO EDITAL, NÃO CONTEMPLANDO A MODIFICAÇÃO DE NOTAS POR ANÁLISE SUBJETIVA DO CONTEÚDO DA PROVA;- NO CASO DOS AUTOS, AS MATÉRIAS ABORDADAS NAS QUESTÕES 24 E 30 ESTÃO DEVIDAMENTE PREVISTAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL, QUE É A NORMA REGENTE DO CERTAME E VINCULA TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO OS CANDIDATOS;- DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE O ENTENDIMENTO DO CANDIDATO E O GABARITO OFICIAL NÃO CARACTERIZA ERRO MATERIAL EVIDENTE OU FLAGRANTE ILEGALIDADE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REEXAME JUDICIAL POR CONFIGURAR INVASÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO;-SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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