Processo 0020682-92.2025.5.04.0541
TRT4 • Ação Civil Coletiva
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES ACC 0020682-92.2025.5.04.0541 AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: MUNICIPIO DE CONSTANTINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce534b9 proferida nos autos. Vistos. A Ação Civil Coletiva – ACC assegura o acesso à justiça aos integrantes da categoria profissional e confere celeridade na busca
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