Processo 0020684-29.2023.5.04.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020684-29.2023.5.04.0122 RECORRENTE: LUCIANO CORBO LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO CORBO LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aabe20e proferida nos autos. ROT 0020684-29.2023.5.04.0122 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANO CORBO LOPES GUSTAVO RODRIGUES NUNES (RS62755) LUCIANO MATHEUS KISSMANN (RS101353)   Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada (ID 4901be5) quanto ao direcionamento das intimações à advogada Denise Pires Fincato, constante do instrumento de mandato de ID 85e25a4, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D A reclamada opõe embargos de declaração (ID 4901be5). Alega que "08. A decisão embargada contém contradição interna objetiva no exame do capítulo relativo ao preparo recursal, ao depósito recursal e ao seguro garantia judicial, o que impõe a sua integração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, incisos I e II, do CPC. 09. Com efeito, ao apreciar o referido capítulo, a decisão consignou expressamente: “Admito o recurso de revista no item”. Na sequência, reforçou a admissibilidade do apelo ao registrar: “Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 899, § 11, da CLT, com fulcro na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT.” 10. Todavia, imediatamente depois, a mesma decisão concluiu em sentido oposto, ao afirmar: “Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema ‘7.1.7. COTEJO ANALÍTICO – VIOLAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO DEPÓSITO RECURSAL E DO SEGURO GARANTIA’.”. Argumenta que "20. A decisão embargada também incorre em omissão e obscuridade ao negar seguimento ao capítulo relativo à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar, de forma genérica, que “as questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito”, sem esclarecer quais questões teriam sido efetivamente enfrentadas e de que modo o acórdão regional teria suprido as omissões especificamente indicadas pela Recorrente.". São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). Quanto ao capítulo "6. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DF PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB/88, ART. 832 DA CLT, E AO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC", analisando a decisão embargada, observa-se que foi proferida com base na Súmula nº 459, do TST. Assim, neste caso, porém, a decisão embargada está em conformidade com a Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, demonstrando que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Isso significa que aquela Corte Superior, ao…

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