Processo 0020697-97.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020697-97.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239310490, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de tutela antecipada proposta por JOSE CARLOS PEREIRA em face do BANCO PAN S/A. O autor alega, em síntese, a inexistência de relação contratual que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica de Reserva de Cartão Consignado (RCC). Analisando-se o pedido de tutela de urgência, verifica-se que o réu apresentou contestação acompanhada de contrato digital e relatório de contratação. Os documentos indicam que a celebração ocorreu por meio eletrônico, apresentando dados de geolocalização que coincidem com a rua de domicílio informada pelo autor na petição inicial. Além disso, a instituição financeira apresentou comprovante de transferência bancária em favor da parte autora. A princípio, o negócio jurídico goza de presunção de validade até que se prove o contrário. Diante dos elementos trazidos pelo banco demandado, não vislumbro, neste momento de cognição sumária, a probabilidade do direito alegada pelo autor necessária para a concessão da medida liminar. Assim sendo, não estando presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, resta INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 07/07/2026, às 12h, a ser realizada pela Central de Audiências exclusivamente por videoconferência. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos, via Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Recife, 07 de maio de 2026. Juiz de Direito." RECIFE, 11 de maio de 2026. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0020697-97.2026.8.17.2001

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