Processo 0020712-59.2021.5.04.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES ROT 0020712-59.2021.5.04.0027 RECORRENTE: ADRIANO DA CONCEICAO INACIA (SUCESSÃO DE) RECORRIDO: ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 790f110 proferida nos autos. ROT 0020712-59.2021.5.04.0027 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA - ME EVERTON FARIAS DE MORAES (RS93375) Recorrente:   Advogado(s):   2. CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGIO DI ROMA EVERTON FARIAS DE MORAES (RS93375) Recorrente:   Advogado(s):   3. CONDOMINIO RESIDENCIAL PUERTO MADERO EVERTON FARIAS DE MORAES (RS93375) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO DA CONCEICAO INACIA EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS (RS72082) NAIANA STELZER (RS72080)   RECURSO DE: ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA - ME (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id 4d7106d,79ced26,a4342da; recurso apresentado em 14/11/2025 - Id ad3760f). Representação processual regular (id 70869ca). Preparo satisfeito (id 9e683a9).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e subitens Das diferenças de Vale Transporte, Intervalo interjornadas, HorasExtras- minutos destinados a troca de uniforme, Validade da escala12x36-horas extras." 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi…

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