Processo 0020713-40.2017.5.04.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020713-40.2017.5.04.0203 RECLAMANTE: ELIEFERSON MORALES QUEVEDO RECLAMADO: JDM MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fc3baf proferida nos autos. Vistos etc. Chamo o feito à ordem.   1) EXECUTADO OSMAR CELESTINO - CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Observo que o executado OSMAR CELESTINO ainda não foi citado nos termos do art. 880 da CLT, o que ora se determina.   2) SÓCIA DANIELE MARIA LINHARES - FALECIDA O exequente requer o prosseguimento da execução em face da sócia DANIELE MARIA LINHARES. (ID 314deeb) Indefiro o pedido visto que a sentença ID 5a42626 julgou improcedente o IDPJ instaurado em face da referida sócia, porquanto, embora devidamente intimado, o exequente não indicou o inventariante e/ou sucessores/herdeiros da sócia falecida, embora conste nos autos sua certidão de óbito (ID f5a9d7f) e consultas certificadas no ID 5d2e28d. Ressalta-se, portanto, que a sócia DANIELE MARIA LINHARES não é executada na presente ação. Esclareço, por fim, que o espólio responde pela dívida do falecido, assim como a quota de herança de cada herdeiro (art. 1.997 do CC).   3) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Analiso os demais pedidos formulados pelo exequente no ID 314deeb.   3.1) CNIB A pesquisa CNIB já se mostrou positiva, estando a matrícula anexada sob o ID 06e66fd. Indefiro.   3.2) RENAJUD A pesquisa RENAJUD já se mostrou negativa conforme ID 8486227. Indefiro.   3.3) BACEN CCS Indefiro a consulta junto ao sistema BACEN CCS, porquanto a ferramenta alcança informações sensíveis e seu deferimento depende de justificativa que contenha indícios de fraude ou elementos que demonstrem que a consulta trará esclarecimento que contribuirá de forma objetiva ao desfecho da execução.   3.4) SISBAJUD Renove-se a diligência SISBAJUD.   3.5) INFOJUD Defiro a obtenção das 03 (três) últimas declarações de bens e rendimentos (praxe do Juízo) do executado OSMAR CELESTINO, por meio do convênio INFOJUD.   3.6) CENSEC (módulos CEP e CESDI) Defiro as pesquisas CENSEC (CEP e CESDI) para o executado OSMAR CELESTINO.   3.7) SNIPER Indefiro a utilização do convênio SNIPER, uma vez que o autor não indica os alvos e relações que pretende identificar, nos termos da OJ n. 104 da SEEx: Orientação Jurisprudencial nº 104 - FERRAMENTA DE EXECUÇÃO SNIPER. UTILIZAÇÃO. O deferimento de requerimento para a utilização da ferramenta SNIPER demanda a indicação expressa da parte exequente quanto a requisitos (alvos e relações). Registra-se, por oportuno, que a certidão ID 5d2e28d assim dispõe: CERTIFICO que em consulta eletrônica ao sistema e JUCISRS (Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul), verifico a inexistência de outras empresas ATIVAS registradas em nome dos sócios DANIELE MARIA LINHARES (CPF XXX.XXX.XXX-XX) e OSMAR CELESTINO (CPF XXX.XXX.XXX-XX), bem como dos filhos Matteo e João Guilherme, no Estado do Rio Grande do Sul.   3.8) PENHORA DAS COTAS CONDOMINIAIS Ante a inércia da executada desta em efetuar o pagamento do débito, defiro o pedido formulado e determino a penhora das cotas condominiais mensais da executada CONDOMINIO ILHA DAS GARCAS (CNPJ 19.605.597/0001-26), até o limite de 30% mensais, observados créditos presentes e futuros, até a integral satisfação do débito da presente execução. Expeça-se o competente mandado,  a ser cumprido em regime de urgência junto ao síndico ou, caso haja,…

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