Processo 0020716-24.2020.5.04.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020716-24.2020.5.04.0030 RECORRENTE: SHIRLEY SANTOS MUNIZ RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5651fb1 proferida nos autos. ROT 0020716-24.2020.5.04.0030 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SHIRLEY SANTOS MUNIZ JULIANA SANTOS BONATTO (RS87507) LISIA BRAVO SIMI (RS96059) TAIANE SIMAS ZANETTI (RS87505) Recorrido:   Advogado(s):   LOCALIZA RENT A CAR SA GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER (MG86896) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029)   RECURSO DE: SHIRLEY SANTOS MUNIZ   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a4462d6; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id 708031e). Representação processual regular (id c4ef398). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Questão JT: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação da(o) arts. 944, 949 e 950, "caput", do CC; 20, I, 21, I, da Lei 8213/91. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diante do teor do depoimento, entendo que restou comprovado que a reclamante laborava em ambiente hostil, sendo pressionada, desrespeitada e punida por outras colegas de trabalho, o que certamente contribuiu para o retorno de seus sintomas. Assevero que a psicóloga Liliane Alves Lopes, que acompanhou a reclamante no período de 12-04-2019 a 26-10-2020, na sessão realizada em 12-06-2019, 7 dias antes do início do contrato, registra que houve amenização de sintomas ansiosos, visto a ausência de situações desafiadoras (ID. 25af94f). Constato, ainda, que a autora procurou atendimento psiquiátrico com o médico Fábio Brodacz em 13-09-2019 (ID. 4ecfe34), ou seja, aproximadamente três meses após o início do vínculo empregatício, o que, ao meu ver, corrobora a tese de que os sintomas retornaram em razão do labor na reclamada. Inclusive, o prontuário juntado aos autos pelo profissional acima mencionado demonstra que a autora havia suspendido o uso da medicação quatro meses antes da consulta inicial, aproximadamente em maio, o que demonstra que o seu quadro havia melhorado quando ingressou na reclamada. Somado à isso, destaco que o prontuário da UNIMED comprova que a reclamante passou por atendimento médico emergencial, com sintomas de ansiedade, na data de 28-12-2019 às 13:21 (ID. 2ad465a), evidenciando que ocorreu durante a jornada de trabalho, conforme relatado pela testemunha. Ainda, os documentos emitidos pelo INSS demonstram que a autora teve deferido auxílio-doença previdenciário no período de 12-01-2020 a 05-02-2020, por transtornos ansiosos, com início da incapacidade em 28-12-2019, data do atendimento emergencial supracitado (ID. 1ea0c29 e ID. 7067a9d). Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, entendo que há muitas evidências de que a piora dos sintomas dos transtornos psiquiátricos que acometem a autora sejam decorrentes, como concausa, do tratamento hostil a qual foi submetida…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.