Processo 0020722-61.2022.5.04.0741

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0020722-61.2022.5.04.0741 AGRAVANTE: CRISTINE KEMPER DA SILVA E OUTROS (6) AGRAVADO: ALINE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bfcce proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020722-61.2022.5.04.0741 - Seção Especializada em Execução Parte:   Advogado(s):   CARLOS KEMPER JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA (RS9724) Parte:   Advogado(s):   ALINE VIEIRA DOS SANTOS EDUARDO TEICHMANN RAMOS (RS98225) LOLITO MANOEL DE DEUS (RS98949) Parte:   Advogado(s):   ANA MARIA KEMPER RIBEIRO ALTAIR LUIS MACIEL DE GODOY (RS38824) Parte:   Advogado(s):   ARTUR SOARES DE MENEZES JUNIOR LARA LIS GRABER ASSMANN (RS111641) Parte:   Advogado(s):   ASSUCENA LAIANE DOS SANTOS CARVALHO MARTINS LARA LIS GRABER ASSMANN (RS111641) Parte:   Advogado(s):   CHOCOLATES KEMPER'S HAUS LTDA - EPP ALTAIR LUIS MACIEL DE GODOY (RS38824) LUCIANO DA CAS SIMA (RS54193) RAFAEL BRIZOLA MARQUES (RS76787) Parte:   Advogado(s):   CRISTINE KEMPER DA SILVA ANGELA MEDEIROS MORAES (RS43960) Parte:   Advogado(s):   ELIANE DOS SANTOS CARVALHO MARTINS LARA LIS GRABER ASSMANN (RS111641) Parte:   Advogado(s):   ELISANGELA CARVALHO DOS SANTOS LARA LIS GRABER ASSMANN (RS111641) Parte:   Advogado(s):   FABIANA BUENO DA SILVA FABIO DE ANDRADE MILKE (RS54869) MILTON MILKE (RS16235) Parte:   Advogado(s):   GISELA NAVROSKI WEISSER ANTONIO LUIZ LIMBERGER (RS38729) Parte:   Advogado(s):   ISABEL KEMPER ANGELA MEDEIROS MORAES (RS43960) Parte:   Advogado(s):   JESSICA DA SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA ANTONIO LUIZ LIMBERGER (RS38729) KARINA MIRANDA (RS86497) Parte:   Advogado(s):   JUSSINEIA ROTTA ZILLI LARA LIS GRABER ASSMANN (RS111641) Parte:   Advogado(s):   MIRIAM KEMPER ANGELA MEDEIROS MORAES (RS43960) Parte:   Advogado(s):   PAULO KEMPER ANGELA MEDEIROS MORAES (RS43960) Parte:   Advogado(s):   RICARDO KEMPER ANGELA MEDEIROS MORAES (RS43960) Parte:   Advogado(s):   SANDRA SCHWINGEL LARA LIS GRABER ASSMANN (RS111641)   Vistos os autos. Compulsando os autos eletrônicos, verifico equívoco no despacho de Id 94786d3 que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do IRR nº 26. Constata-se que, na realidade, o recurso de revista apresentado pela parte executada CARLOSKEMPER versa sobre matéria idêntica à debatida no Processo IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (IRR nº 42):  “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por  transgressão  direta  e  literal  a  preceito  da  Constituição,  nas  hipóteses  em  que  o redirecionamento  da  execução  se  processa  com  fundamento  nas  teorias  maior  (art.  50  do  CC)  ou menor  (art.  28  do  CDC)  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica; ii)  se  a  desconsideração  da personalidade  jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii)  se  é possível  redirecionar  a  execução  aos  administradores  de  sociedades  anônimas  ou  sócios  de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida  eventual  constrição  judicial  sobre  bens  de  administradores  de  sociedades  anônimas  ou sócios  de  empresas  de  responsabilidade  limitada,  quando  ausente  a  regular  instauração  do Incidente  de…

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