Processo 0020725-45.2022.5.04.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES ROT 0020725-45.2022.5.04.0020 RECORRENTE: YANERIKA DE JESUS IBARRA GOMEZ E OUTROS (1) RECORRIDO: YANERIKA DE JESUS IBARRA GOMEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 479f8e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020725-45.2022.5.04.0020 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA (PR41324) FELIPE MENEGOTTO (RS74569) LETICIA TOMASI (RS98364) Recorrido:   Advogado(s):   YANERIKA DE JESUS IBARRA GOMEZ GUILHERME BLANCO (RS81041) ROBERTA PAULETTI (RS127939) SILVIA LISIANE GRESSLER MOREIRA (RS120992) TATIANE RIETH DIAS (RS79342) VINICIUS SECCO FOGACA (RS76474)   RECURSO DE: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 98a0e21; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 6b508ff). Representação processual regular (id bf0b3f8). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id bbc23a5).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Questão JT: BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDADE / DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. O acórdão registra: 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O contrato de trabalho da autora vigeu de 16.10.2019 a 31.08.2022. São juntados aos autos os registros de horário do período entre outubro/2019 e março/2020, os quais são declarados válidos na origem, sem insurgência da parte autora. Ainda, verifica-se que a autora permaneceu afastada do labor em gozo de benefício previdenciário de 03.10.2020 a 10.02.2021 e de 07.03.2022 a 05.07.2022. Feito o registro, merece parcial reforma a sentença ao arbitrar que o contrato de trabalho da autora permaneceu suspenso de abril de 2020 a setembro de 2020, com base na Medida Provisória nº 936/2020. Da análise da ficha de registro de empregado sob Id 5e401f9 e dos demonstrativos de pagamento de Id 6e2873a, constata-se que a autora recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de 11.05.2020 a 13.09.2020, período esse que deve ser considerado como de suspensão temporária do contrato de trabalho. Dito isso, evidencia-se que não foram juntados aos autos os controles de horário, por exemplo, de abril/2020, de fevereiro/2021 a fevereiro/2022 e de julho e agosto/2022. Diversamente do entendimento do Magistrado a quo, tem-se que considerar que nos meses em que não são juntados os registros de horário a reclamante teria realizado o mesmo número de horas extras dos demais meses, seria equivalente a admitir-se que a empresa escolhesse quais cartões-ponto juntaria aos autos com base nas horas extras neles registradas. A empregadora deve arcar com o ônus de sua omissão. Ressalta-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer justificativa para a ausência de anotação da jornada de trabalho da autora durante toda a contratualidade. Dessa forma, incide na espécie o entendimento vertido no item I da Súmula nº 338 do TST. É importante observar, porém, que os horários que constam na exordial devem ser ponderados com o restante da prova e com o princípio da razoabilidade, de modo a evitar a…

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