Processo 0020728-11.2024.5.04.0123

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES RORSum 0020728-11.2024.5.04.0123 RECORRENTE: DIOGO SOARES VIANNA RECORRIDO: BBM LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52dd574 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0020728-11.2024.5.04.0123 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. DIOGO SOARES VIANNA BENITO CANUSO BARROS (RS84380) CASSIO CARDOSO DA SILVA (RS81369) DOUGLAS SOUZA DA SILVA (RS107301) JOÃO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (RS77597) LUANA MORAES DE LIMA (RS91984) Recorrido:   Advogado(s):   BBM LOGISTICA S.A LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR24484)   RECURSO DE: DIOGO SOARES VIANNA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id 0cf0d28; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id 4cf2f90). Representação processual regular (id 10bd089). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "II.1 - DOS INTERVALOS ENTRE JORNADAS – Da violação ao art. 7º, XXII, da CF/88 – Da admissibilidade pela alínea “c” e pelo § 9º do art. 896 da CLT" e "II.2 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE – Da violação aos artigos 5º, caput, e 7º, XXIII, da CF/88 – Da admissibilidade pela alínea “c” do art. 896 da CLT". 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao item recursal "II.3 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DO RECLAMANTE", consigna-se a impossibilidade de recebimento de recurso de revista que não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). No que se refere ao tópico recursal " "II.4 – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DA RECLAMADA – Da violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF/88, 790-A e 833, IV e § 2º, da CLT – Da admissibilidade pela alínea “c” do art. 896 da CLT".", registra-se que a controvérsia diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, possibilidade incluída no ordenamento jurídico trabalhista  pelo art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe: § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da…

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