Processo 0020734-03.2024.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020734-03.2024.4.05.8100 AUTOR: PAULO FERNANDO JOSINO RAMALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES - CE42971 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por PAULO FERNANDO JOSINO RAMALHO contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando: A Fazenda Nacional, na contestação de id. 44854883, preliminarmente impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita e alego
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