Processo 0020742-07.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26178/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820624 NÚMERO ÚNICO: 0020742-07.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210100521 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202200818466 APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE APELADO - LEIDE DIANA CORREIA SANTOS CARVALHO ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE APELADO - JOAQUIM SANTOS CARVALHO ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE APELADO - THOMAZ SANTOS CARVALHO ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DA SILVA RAMOS - OAB: 12998/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA) PARA MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALÉM DO REEMBOLSO DE DESPESAS E PAGAMENTO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.232.900,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS)) POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS; (II) SE A CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DEVE PREVALECER SOBRE AS LIMITAÇÕES DO PLANO; E (III) SE O PERCENTUAL DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REVELA-SE DESPROPORCIONAL FRENTE AO VULTUOSO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA NO QUE TANGE AO TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MÉTODO TERAPÊUTICO (ABA) EXPRESSAMENTE PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.4. CABE AO PROFISSIONAL DE SAÚDE, E NÃO À OPERADORA, DEFINIR A TÉCNICA E A INTENSIDADE DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À GARANTIA DA SAÚDE E DIGNIDADE DO PACIENTE, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO OBJETO CONTRATUAL.5. A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, § 2º, DO CPC) JUSTIFICA-SE PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. TODAVIA, A FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% SOBRE UM VALOR DE CAUSA SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.6. A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE EM GRAU MÁXIMO ACARRETARIA RISCO DE QUEBRA FINANCEIRA DA OPERADORA, PREJUDICANDO INDIRETAMENTE A COLETIVIDADE DE USUÁRIOS. REDUÇÃO DA MULTA PARA 5% QUE SE IMPÕE PARA PRESERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO SEM INVIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE…

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