Processo 0020754-12.2024.5.04.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA ILCA HARTER SAALFELD ROT 0020754-12.2024.5.04.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALH EM ADMINISTRACAO ESCOLAR NO RS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALH EM ADMINISTRACAO ESCOLAR NO RS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33db2b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020754-12.2024.5.04.0025 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS TRABALH EM ADMINISTRACAO ESCOLAR NO RS LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (RS27809) MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RS66335) MARILENE CARDOSO DE SOUZA (RS115588) ROMULO JOSE ESCOUTO (RS21561) Recorrente:   Advogado(s):   2. INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA (PR41324) Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA (PR41324) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS TRABALH EM ADMINISTRACAO ESCOLAR NO RS LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (RS27809) MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RS66335) MARILENE CARDOSO DE SOUZA (RS115588) ROMULO JOSE ESCOUTO (RS21561)   RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALH EM ADMINISTRACAO ESCOLAR NO RS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id 20bc81b; recurso apresentado em 13/11/2025 - Id 7217f68). Representação processual regular (id bf9dbad). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no…

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