Processo 0020761-71.2001.4.05.8300

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020761-71.2001.4.05.8300 REQUERENTE: ADALVA DE SOUZA MACEDO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VICTOR MARTINELLI CORREIA - PE68402 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA LIOZA DE ARAUJO CORREIA - PE12772 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da concordância da Fazenda Nacional com a reexpedição da RPV635328-PE cancelada e a fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, necessariamente apresentar: Cópia do requisitório originário; Comprovação do cancelamento do requisitório originário (Disponível em https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/); Cálculo homologado, utilizado como base para expedição do requisitório originário; Procurações e contratos de honorários de cada um dos exequentes, com a autorização expressa da parte para retenção de horários no próprio requisitório, se houver; Comprovação da regularidade de CPFs; Se houve retenção de PSS no requisitório originário cancelado, é necessário que se apresente o valor atualizado de PSS sobre o valor efetivamente devolvido; e Checklist abaixo totalmente preenchido; Em havendo condenação da exequente em honorários sucumbenciais em favor da executada, faz-se necessário que seja apresentada planilha com a especificação dos valores de tais honorários sucumbenciais; valores líquidos devidos a cada credor(a); bem como valores devidos a título de honorários contratuais, TODOS COM PRINCIPAL, JUROS DE MORA e SELIC, EM SEPARADO. A credora deve informar os dados e comprovar todas as informações por meio da indicação dos IDs onde se podem encontrar os respectivos documentos ou por meio da juntada desses aos autos, ressaltando-se que a falta de quaisquer dados pode implicar na impossibilidade temporária de expedição dos requisitórios. Caso o checklist não seja respondido corretamente, o processo voltará para o devido preenchimento até que, posteriormente, retornará ao setor de expedição dos requisitórios obedecendo à ordem cronológica. O valor a ser reexpedido corresponde exatamente ao valor efetivamente devolvido. Com o decurso dos prazos, cumpridas as diligências, expeça(m)-se os requisitório(s). CHECKLIST 0. Prioridade legal? Não ( ) Sim ( ) Se sim, qual? Incapaz ( ) Portador de doença grave ( ) Portador de deficiência física ( ) Isenção IR ( ) 1.Tipo de requisição - Precatório ( ) RPV ( ) 2.Natureza do Crédito - Alimentar ( ) Comum ( ) 3.Espécie de Requisição - Originário ( ) Parcial/Incontroverso ( ) Suplementar ( ) Complementar ( ) 4.Servidor Público - Sim ( ) Não ( ) 5.Critério de incidência do IR - Regra Geral ( ) RRA - Relação de meses acumulados ( ) 6.Executado, conforme art. 3º § 2 da Resolução nº168 do CJF - Sim ( ) Não ( ) 7.Data de Ajuizamento do processo de conhecimento: 8.Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 9.Data de trânsito em julgado dos embargos à execução ou preclusão temporal: 10.Existe crédito para o representante processual (Honorários contratuais) - Sim ( ) Não ( ) 11.Percentual de honorários contratuais: 12.Data da Execução (data da petição da obrigação de pagar ou data da distribuição do processo de cumprimento de sentença): 13.Data-base do cálculo homologado (Data exata da devolução dos valores conforme TRF): 14.Causa de Servidor Público - Sim ( ) Não ( ) PSS - Isento? Sim ( ) Não ( ) Valor homologado: Condição de cada exequente: Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Órgão da Unidade Executada: 15.NM (Total do número de meses em que há…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.